Meggie Lecioli Vasconcelos - Artigos

Artigos escritos por Meggie Lecioli Vasconcelos

Meggie Lecioli Vasconcelos

Inventário Extrajudicial

Documentos necessários para escritura de inventário O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Retificação do registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis é uma vantagem aos usuários

Retificação de Registro O que é retificação de registro? Retificar significa corrigir. A retificação de registro é um procedimento que pode ser judicial (feito perante um Juiz) ou extrajudicial (feito...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Licitação de Serviços de Publicidade

Manual pratico para preparar licitação de publicidade: https://www.leciolivasconcelos.com/licitacao-servicos-de-publicidade
Meggie Lecioli Vasconcelos

Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia

Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia
  A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio, baseada em barulho praticado...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros

Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros
www.leciolivasconcelos.com Se todos os interessados forem maiores de idade, lúcidos e não discordarem entre si, o inventário e a partilha de bens poderá ser feita por escritura pública em cartório...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Pátrio Poder ou Poder Familiar | Direito de Família

Pátrio Poder ou Poder Familiar | Direito de Família
Pátrio Poder ou Poder Familiar | Direitos e Deveres Vale a pena passar a borracha na expressão “pátrio poder”. Ela expressa uma época em que vigorava a noção de que o pai, como chefe da família, teria...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Licitação de Serviços de Publicidade

Licitação de Serviços de Publicidade
Lei 12.232/2010 Lei 4.680/65 e Lei 8.666/93 Esse conteúdo foi elaborado com a finalidade de ser fonte de orientação e pesquisa para Agências de Publicidade, Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Autorização para Trabalho Infantil

Autorização para Trabalho Infantil
Existem algumas dúvidas que podem gerar insegurança jurídica no que diz respeito à concessão de alvarás para a participação de menores em representações artísticas. Com a necessidade do tema, esse...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia

Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia

Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem...
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O devedor deve ser comunicado por escrito antes que seu nome seja cadastrado no SPC e Serasa?

O devedor deve ser comunicado por escrito antes que seu nome seja cadastrado no SPC e Serasa?
Sim, conforme a Lei Estadual nº 15.659/2015. A lei é clara que qualquer inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito, (SPC/...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial

Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial
Como requerer um Alvará Judicial para trabalho de Criança ou Adolescente? Atenção responsáveis e profissionais, vocês sabiam que crianças e adolescentes só podem trabalhar com prévia autorização...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Ex-empregado tem o direito de manter o plano de saúde após dispensa sem justa causa

Ex-empregado tem o direito de manter o plano de saúde após dispensa sem justa causa
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Sócio de empresa pode receber seguro desemprego?

Sócio de empresa pode receber seguro desemprego?
Conforme disposto na Lei n° 7.998/1990, o programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos...