Advogada na Italia

O devedor deve ser comunicado por escrito antes que seu nome seja cadastrado no SPC e Serasa?

Sim, conforme a Lei Estadual nº 15.659/2015. A lei é clara que qualquer inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito, (SPC/SERASA) referente a informação de inadimplemento dispensa autorização do devedor.

Mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve SIM ser o devedor previamente comunicado por escrito, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Deve ainda a comunicação indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição. 

O devedor tem por direito o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Cabe as empresas manterem canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, para que o devedor possa realizar sua defesa evitando a inscrição indevida.

Sendo o provado pelo consumidor algum erro ou inexatidão, a empresa é obrigada a retirar a anotação no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Caso você tenha seu nome indevidamente protestado ou incluído nos cadastros de proteção ao crédito, entre imediatamente em contato com um advogado de sua confiança.

Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos

Advogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica.

Empreendedora, pesquisadora e autora de livros e obras jurídicas.

meggie@leciolivasconcelos.com