Advogada na Italia

Licitação de Serviços de Publicidade

Lei 12.232/2010 Lei 4.680/65 e Lei 8.666/93

Esse conteúdo foi elaborado com a finalidade de ser fonte de orientação e pesquisa para Agências de Publicidade, Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Destaca-se primariamente a importância dos princípios licitatórios para a transparência das contratações com a Administração Pública. Para tal reflexão, analisa-se o procedimento licitatório de serviços de publicidade e seu dever intrínseco de honrar sua finalidade, observando fielmente sua base principiológica, para que o procedimento possa transcorrer de modo transparente e eficaz.


Palavras-chave: Direito Administrativo. Contratos. Licitação. Serviços de Publicidade. Lei 12.232/2010. Lei 4.680/65. Lei 8.666/93

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