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Artigos escritos por Advogada na Italia

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Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial

Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial
Como requerer um Alvará Judicial para trabalho de Criança ou Adolescente? Atenção responsáveis e profissionais, vocês sabiam que crianças e adolescentes só podem trabalhar com prévia autorização...
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Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha...
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Ex-empregado tem o direito de manter o plano de saúde após dispensa sem justa causa

Ex-empregado tem o direito de manter o plano de saúde após dispensa sem justa causa
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo...
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Sócio de empresa pode receber seguro desemprego?

Sócio de empresa pode receber seguro desemprego?
Conforme disposto na Lei n° 7.998/1990, o programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,...
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Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos...
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Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial

Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial
Atenção responsáveis e profissionais, você sabia que crianças e adolescentes só podem trabalhar com prévia autorização judicial? Para que os pequenos participem em comerciais de TV, desfiles, dublagem...
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Cliente deve receber mais de R$ 78 mil de indenização por carro defeituoso

Cliente deve receber mais de R$ 78 mil de indenização por carro defeituoso
A juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 38ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Paris Veículos Peças e Serviços e a Peugeot–Citroën do Brasil Automóveis a pagar indenização moral e material no...
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Recuperado na Justiça imóvel vendido com documento falso

Recuperado na Justiça imóvel vendido com documento falso
Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de...
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Cabe à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

Cabe à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais...
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Qual é o prazo para reclamar de doação feita sem autorização do cônjuge?

Qual é o prazo para reclamar de doação feita sem autorização do cônjuge?
O prazo para reclamar de qualquer negócio feito sem autorização do cônjuge é de até 2 anos depois da separação judicial ou divórcio. Esse prazo está no Código Civil: Art. 1.649. A falta de autorização...
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Banco deve indenizar cliente por redução no limite do cartão de crédito

Banco deve indenizar cliente por redução no limite do cartão de crédito
Com a mudança, consumidora foi forçada a realizar pagamentos com o limite do cheque especial, com juros de 11% O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o...
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Advogado vítima de abuso de autoridade policial deve ser indenizado em R$ 10 mil

Advogado vtima de abuso de autoridade policial deve ser indenizado em R$ 10 mil O Estado do Ceará terá de pagar indenização de R$ 10 mil para advogado, vítima de abuso de autoridade por parte de...
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Criança com deficiência tem isenção de IPVA

Criança com deficiência tem isenção de IPVA
Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor. A autoridade...
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Instituição financeira é condenada por cobrança indevida

A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos...
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Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil

Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um shopping da Capital contra decisão de primeiro grau que o condenou a pagar indenização por danos...
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Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca...
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Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por...
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Fracionar serviços de publicidade - Prática Legal ou Improbidade Administrativa?

Fracionar serviços de publicidade - Prática Legal ou  Improbidade Administrativa?
https://leciolivasconcelos.com O fracionamento dos serviços prestados à administração pública visa burlar o limite estabelecido na Lei 8.666/93 de R$ 8 mil e assim dispensar o procedimento licitatório...
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Tenho um DRONE, preciso de autorização para realizar um voo?

Tenho um DRONE, preciso de autorização para realizar um voo?
Apesar da amplidão, o espaço aéreo é finito e demandado por diversos tipos de usuários (como, por exemplo, aeronaves comerciais, militares, ultraleves, paraquedistas, entre outros) e que guardam...
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Indenização por atraso em voo internacional

Indenização por atraso em voo internacional
A VGR Linhas Aéreas S. A. (Gol) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais, por não lhe dar assistência depois que um voo de...